Termos e Condições de Uso — 54bey

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem a relação contratual entre o usuário ("Usuário" ou "você") e a plataforma 54bey ("54bey", "nós", "nosso" ou "Plataforma"), operada nos termos da legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei nº 14.790/2023 (Marco Legal das Apostas Online no Brasil) e demais normas regulatórias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Ao acessar o site, criar uma conta, realizar um depósito ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado com todos os termos, condições, políticas e avisos legais aqui descritos, bem como com nossa Política de Privacidade.

Para utilizar os serviços do 54bey, o Usuário deve cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, portadora de CPF (Cadastro de Pessoa Física) regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão, incluindo o Cadastro de Pessoas Impedidas de Apostar (CAIXA) ou equivalentes;
• Não ser funcionário, sócio, diretor, agente ou familiar de primeiro grau de qualquer pessoa vinculada ao 54bey ou a seus parceiros tecnológicos;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

A plataforma reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento e de recusar, suspender ou encerrar contas de Usuários que não atendam aos critérios de elegibilidade acima.

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta na Plataforma. A abertura de múltiplas contas por um mesmo Usuário (identificado por CPF, endereço IP, dispositivo, número de celular ou qualquer outro critério técnico) constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas, com possível retenção de saldos e bônus.

O Usuário é integralmente responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que houver alterações;
• Manter a confidencialidade de seus dados de acesso (e-mail e senha), sendo vedado o compartilhamento com terceiros;
• Todas as atividades realizadas em sua conta, independentemente de ter autorizado ou não;
• Notificar imediatamente o suporte do 54bey em caso de suspeita de acesso não autorizado.

O 54bey não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais. Recomendamos o uso de autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta.

O 54bey aceita os seguintes métodos de depósito, sujeitos às condições abaixo:

• Pix — Método preferencial. Processamento instantâneo, 24h/7 dias. Depósito mínimo: R$ 30,00. Sem taxa adicional da Plataforma;
• Mercado Pago / PicPay — Carteiras digitais. Processamento em até 30 minutos. Depósito mínimo: R$ 30,00;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — Até 2 horas em dias úteis. Depósito mínimo: R$ 50,00;
• Boleto Bancário — Prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis. Depósito mínimo: R$ 50,00;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — Sujeito a aprovação da operadora. Depósito mínimo: R$ 50,00;
• USDT (Tether — Criptomoeda) — Processamento em 10 a 30 minutos. Sujeito à taxa da rede blockchain.

O 54bey reserva-se o direito de solicitar comprovação da titularidade do método de pagamento utilizado. Depósitos realizados em descumprimento a esta cláusula poderão ser estornados, descontadas eventuais taxas operacionais.

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e ter cumprido os requisitos de rollover de eventuais bônus ativos. As solicitações de saque estão sujeitas às seguintes condições:

• Saque mínimo: R$ 50,00;
• Método padrão: Pix para a chave cadastrada em nome do titular da conta. Prazo: minutos após aprovação;
• Primeira solicitação: Pode levar até 24 horas para análise de segurança. Solicitações subsequentes costumam ser mais rápidas;
• Saques por TED/DOC: Processados em dias úteis, prazo de 1 a 2 dias após aprovação;
• Frequência: O Usuário pode realizar até 3 solicitações de saque por dia, sujeito a limites diários e semanais conforme nível VIP.

O 54bey aplica procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e regulamentações do COAF. Saques que despertem indícios de atividade suspeita podem ser retidos para análise complementar, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes.

O 54bey poderá oferecer bônus e promoções ao Usuário, sujeitos às condições específicas de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada promoção possui requisitos de rollover (volume de apostas) que devem ser cumpridos antes do saque dos valores oriundos do bônus;
• Bônus são pessoais e intransferíveis, válidos exclusivamente para o Usuário cadastrado;
• O uso de múltiplas contas para obter bônus de forma indevida acarretará cancelamento dos bônus e encerramento das contas envolvidas;
• O 54bey reserva-se o direito de alterar, cancelar ou substituir promoções a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível;
• Bônus expiram conforme prazo estabelecido em cada promoção. Valores expirados não são recuperáveis;
• Bônus não podem ser combinados entre si, salvo quando expressamente indicado.

Ao realizar apostas na Plataforma, o Usuário aceita e reconhece que:

• Apostas confirmadas são definitivas e irrevogáveis, salvo nos casos expressamente previstos nestas regras ou nas regras específicas do esporte ou jogo;
• O resultado de apostas esportivas é determinado pelo evento real. O 54bey utiliza fontes de dados oficiais e feeds de odds de provedores certificados;
• Em caso de cancelamento de evento esportivo, as apostas serão reembolsadas conforme a política de cancelamento vigente;
• Jogos de cassino utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade;
• Apostas mínima e máxima variam por mercado, jogo ou evento, conforme exibido na interface da Plataforma;
• O 54bey reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer Usuário sem necessidade de justificativa prévia.

Erros técnicos que resultem em odds claramente incorretas (por exemplo, odds de 100,00 para um resultado altamente provável) não são vinculantes. Apostas realizadas com odds manifestamente errôneas poderão ser canceladas pela Plataforma, com reembolso integral do valor apostado.

O 54bey é obrigado por lei a verificar a identidade de seus Usuários antes de autorizar saques e conforme limites de depósito estabelecidos pela regulamentação brasileira. O processo de verificação ("KYC — Know Your Customer") exige:

• CPF válido — Cadastro de Pessoa Física, principal documento identificador brasileiro;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido (frente e verso);
• Comprovante de residência — Emitido nos últimos 3 meses (conta de água, luz, gás, extrato bancário ou fatura de cartão);
• Selfie com documento — Foto do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação.

A análise documental é realizada em até 24 horas úteis. Durante o processo, saques podem ficar temporariamente suspensos. O 54bey pode solicitar documentação adicional a qualquer tempo, especialmente para saques de valores expressivos ou em resposta a alertas de conformidade.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e possível responsabilização civil e criminal:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com o 54bey;
• Criar ou utilizar múltiplas contas para obter bônus de forma indevida ("multi-accounting");
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer outro mecanismo para interferir no funcionamento normal da Plataforma;
• Realizar apostas com o objetivo de explorar erros técnicos, bugs ou odds manifestamente incorretas;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro, incluindo o uso da Plataforma exclusivamente para movimentação financeira sem intenção legítima de jogo;
• Fazer "apostas combinadas" internas (hedging abusivo) em benefício próprio indevido;
• Acessar a Plataforma de regiões onde o serviço seja proibido por lei local, utilizando VPN ou outros meios de mascaramento de localização;
• Compartilhar credenciais de acesso, ceder ou transferir a conta para terceiros.

Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte (chat ao vivo, e-mail ou WhatsApp). Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados e eventuais bônus não utilizados serão cancelados.

Encerramento pela Plataforma: O 54bey pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita de fraude, conluio ou lavagem de dinheiro;
• Falha na verificação de identidade ou fornecimento de documentos falsos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Cumprimento de ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

No caso de encerramento por violação, o 54bey reserva-se o direito de reter saldos provenientes de atividades irregulares, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

O 54bey não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, sendo o jogo de azar por natureza de resultado incerto;
• Falhas de acesso decorrentes de interrupções nos serviços de internet do Usuário, manutenções programadas ou eventos de força maior;
• Ações de terceiros que acessem indevidamente a conta do Usuário por culpa deste;
• Variações de câmbio que afetem saques em criptomoedas;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por ação ou omissão dolosa do 54bey.

A responsabilidade total do 54bey perante um Usuário, em qualquer hipótese, será limitada ao saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a: marca 54bey, logotipos, layouts, interfaces gráficas, textos, imagens, sons, vídeos, bases de dados e software — é de propriedade exclusiva do 54bey ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e prévia por escrito do 54bey.

O tratamento de dados pessoais pelo 54bey obedece rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento de dados incluem: cumprimento de obrigação legal (KYC/PLD), execução contratual (prestação do serviço) e legítimo interesse (prevenção a fraudes).

O Usuário tem assegurado os seguintes direitos perante o 54bey:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer esses direitos ou obter informações sobre o tratamento de seus dados, o Usuário pode contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: [email protected]. Consulte também nossa Política de Privacidade completa.

O 54bey está comprometido com a promoção do jogo responsável. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas ao Usuário:

• Limite de depósito: O Usuário pode estabelecer limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Limite de perda: Possibilidade de definir um teto de perdas por período;
• Tempo-limite de sessão: Configuração de alertas ou bloqueios automáticos por tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: Suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão definitiva: Encerramento permanente da conta, irrevogável.

A utilização dos serviços do 54bey é estritamente proibida a menores de 18 anos. A Plataforma aplica verificação de idade obrigatória e reporta tentativas de acesso por menores às autoridades competentes. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O 54bey reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, especialmente para adequar-se a alterações na legislação brasileira ou em regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). Sempre que houver modificações materiais, o Usuário será notificado por e-mail e/ou por aviso visível na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerado aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme o procedimento descrito na Cláusula 10.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 14.790/2023 — Marco Legal das Apostas Online;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o 54bey pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis)
• Chat ao Vivo: Disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma
• WhatsApp: Disponível após login, nas configurações de Contato da conta
• Telegram: Disponível das 8h às 23h (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)

Todos os atendimentos são conduzidos exclusivamente em Português Brasileiro por atendentes localizados no Brasil.